Lei n.o 5/2006 de 23 de Fevereiro (Lei das Armas)
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Lei n.o 5/2006 de 23 de Fevereiro (Lei das Armas)
Esta Lei aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, inclusivé as de airsoft.
Aqui fica o link:
http://www.mai.gov.pt/data/menu_esquerdo/psp_acc_armas_explo/dre_arm_explo.pdf
Lei alterada :
https://catt.forumeiros.com/legislacao-f1/diario-da-republica-1-serie-n-87-6-de-maio-de-2009-lei-n-17-2009-t182.htm
Aqui fica o link:
Lei alterada :
https://catt.forumeiros.com/legislacao-f1/diario-da-republica-1-serie-n-87-6-de-maio-de-2009-lei-n-17-2009-t182.htm
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