Abuso de designação, sinal ou uniforme

C00 CATT Qua Out 01, 2008 11:21 pm

É natural que no airsoft, os jogadores utilizem peças de roupa e equipamento correspondentes a serviços militares e/ou policiais reais.
Por isso, há que ter todo o cuidado de avisar as autoridades sobre a realização dos eventos, bem como, ter o cuidado de ver se há unidades militares ou políciais nas proximidades.
Temos que evitar os maus entendidos e situações que possam vir a criar confusão a populares e ás autoridades locais! Evil or Very Mad

Relembramos que o Código Penal prevê e pune estas situações:

Artigo 307º
(Abuso de designação, sinal ou uniforme)

1. Quem, ilegitimamente e com intenção de fazer crer que lhe pertencem, utilizar ou usar designação, sinal, uniforme ou traje próprios de função do serviço público, nacional ou estrangeiro, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.

2. Se a designação, sinal, uniforme ou traje for privativo de pessoa que exerça autoridade pública, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

Vamos evitar...(Low Profile) What a Face